sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Decisão judicial proíbe a incorporação de imóveis ao perímetro urbano de Xanxerê sem a realização de projeto específico de acordo com o art. 42-B da Lei n. 10.527/2001


O Ministério Público de Santa Catarina, através da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, ajuizou ação civil pública contra o Município de Xanxerê visando impedir a autorização, aprovação e/ou elaboração de projetos de lei para incluir áreas no perímetro urbano em decorrência de simples requerimento de proprietário de imóvel ou de ofício, sem o cumprimento prévio e integral do art. 42-B do Estatuto das Cidades.

De acordo com a ação ajuizada, a Promotora de Justiça Elaine Rita Auerbach relata ficou comprovado durante a instrução de inquérito civil, que o Município de Xanxerê por diversas vezes incluiu áreas rurais no perímetro urbano por requerimentos de proprietários de imóveis, elaborando projeto de lei, submetendo ao Conselho do Plano Diretor e posteriormente à Câmara de Vereadores, sem respeitar as exigências legais dispostas no art. 42-B da Lei n. 10.257/2001, que determina a elaboração de projeto específico que contenha:
- a demarcação do novo perímetro urbano;
- a delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
- a definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
- a definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
- a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido; 
- definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural;
- a definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.

Em termos simples, o que acontecia era o seguinte: o proprietário interessado em lotear/desmembrar sua propriedade, para conseguir realizar esse parcelamento na forma da Lei n. 6.766/79 (que exige que o imóvel seja urbano ou em expansão urbana), solicitava à prefeitura municipal a inclusão da sua área, até então rural, no perímetro urbano de Xanxerê; em seguida era elaborado o projeto de lei, com análise do Conselho do Plano Diretor e posterior apreciação da Câmara de Vereadores; Tudo isso era feito sem qualquer planejamento e projeto prévio por parte do Município. Dessa forma, ao invés do Município ser o responsável por ditar as regras sobre a expansão do seu perímetro urbano, somente aceitava os pedidos os interessados, sem cumprir qualquer um dos requisitos previstos no caput e nos incisos I a VII, do art. 42-B do Estatuto da Cidade.

Diante do descumprimento legal, o Juiz da 2ª Vara Cível de Xanxerê deferiu a medida liminar pleiteada, para proibir a aprovação, autorização e/ou elaboração de projetos de lei para incluir área no perímetro urbano em razão de requerimento de proprietário de imóvel e;ou de ofício, sem o cumprimento prévio e integral do art. 42-B do Estatuto das Cidades (elaboração de lei genérica com projeto específico de expansão urbana prévio ou concomitante), sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 por descumprimento (autos 0900135-39.2016.8.24.0080)


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