sexta-feira, 14 de outubro de 2016

Promotoria ajuíza ação para isolamento e recuperação de área ao entorno de nascente


O Ministério Público ajuizou a ação civil pública 0900119-85.2016.8.24.0080, para impedir que proprietário de terreno situado próximo à nascente continue utilizando a área, causando danos ambientais e impedindo a regeneração da vegetação, além de condená-lo a pena pecuniária em razão dos danos já praticados.
Restou apurado em procedimento investigativo que o envolto da nascente, situada em área central do Município de Xanxerê, era utilizado para diversas finalidades, dentre elas lavação de veículos automotivos.
Buscou-se uma solução extrajudicial da questão, mediante comprometimento do proprietário em isolar a área para evitar a continuidade da degradação ambiental e apresentar projeto de recuperação ambiental da área de preservação permanente de 50 metros ao redor nascente, conforme art. 4º, inciso IV do Código Florestal.
Diante da negativa do proprietário, foi ajuizada a ação, e obtida decisão liminar em juízo que determinou ao réu a obrigação de isolar a área, impedindo sua utilização para qualquer fim comercial ou pessoa que implique degradação ambiental, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

Nenhum comentário: